Diário Oficial da UniãoMultas por infrações em serviços de radiodifusão

Portarias nº 23.232, 23.277, 23.278 e 23.525, de 3 de setembro de 2026

Publicada em 17 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria impõe multas a quatro operadores de radiodifusão – a SICOM em Uberaba (R$ 32.002,85), a Associação Fortaleza de São João em Ipupiara (R$ 1.099,00), a Associação Comunitária e Cultural de Goioxim (R$ 2.365,76) e outra entidade ainda não detalhada – por descumprirem cláusulas contratuais ou normas do Código de Telecomunicações e do Decreto 2.615/1998. As penalidades entram em vigor na data de publicação.

Impacto para o município

Os valores das multas somam aproximadamente R$ 35.5 mil, afetando diretamente as empresas e associações citadas, que deverão pagar o valor e adequar suas práticas para evitar novas sanções.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
23.232
Publicação
17 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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