O que diz a normativa
A portaria habilita o médico veterinário Nildson Silva Alves a emitir Guia de Trânsito Animal para o deslocamento intermunicipal de animais no estado de Roraima.
Impacto para o município
A medida afeta eventos agropecuários, aglomerações de animais e vaquejadas, permitindo a emissão de guia para saída de ruminantes, equídeos, suídeos, lagomorfos e pescados desses locais a partir da publicação da portaria.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 229
- Publicação
- 07 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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