O que diz a normativa
A norma define quando a ANAC deve cobrar Taxas de Fiscalização da Aviação Civil em serviços como emissão de licenças, habilitações e certificados, inscrição em exames teóricos e validação de documentos estrangeiros.
Impacto para o município
Afeta profissionais e interessados da aviação civil que solicitam serviços à ANAC. A taxa deve ser paga antes do pedido e comprovada pelo solicitante. A portaria substitui a regra anterior sobre o mesmo tema e passa a valer na data da publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 20.077
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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