O que diz a normativa
Autoriza o repasse federal de R$ 433.500,00, em parcela única, ao município para ações emergenciais de resposta a desastre, com execução em até 180 dias.
Impacto para o município
Os recursos devem ser usados exclusivamente nas ações aprovadas. O município deverá prestar contas em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento e identificar eventuais obras conforme as regras federais.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.859
- Publicação
- 02 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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