O que diz a normativa
A portaria estende até 1º de abril de 2027 o prazo para o município de Mendes, no Rio de Janeiro, executar ações de Proteção e Defesa Civil.
Impacto para o município
O município poderá continuar usando os recursos federais já autorizados para essas ações, sem alteração das demais condições da transferência.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.837
- Publicação
- 02 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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