Portaria nº 2.407, de 24 de julho de 2026

O que diz a normativa

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município.

Impacto para o município

O município poderá continuar executando, dentro do novo prazo, as ações financiadas com recursos federais já autorizados, sem mudança nas demais condições.

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