O que diz a normativa
Autoriza a transferência de R$ 3.131.707,84 da União ao município para executar ações de recuperação previstas no plano aprovado no S2iD.
Impacto para o município
O município terá 365 dias para executar as ações, com uso exclusivo dos recursos nas obras aprovadas. A liberação depende da instalação e comprovação da placa da obra, e a prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.403
- Publicação
- 06 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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