Portaria nº 2.351, de 20 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria prorroga o prazo para que o município de São Bonifácio, em Santa Catarina, execute as ações de Proteção e Defesa Civil financiadas com recursos federais. O novo prazo para uso desses recursos vai até 29 de janeiro de 2027, estendendo o período que havia sido fixado anteriormente.

Impacto para o município

Afeta diretamente a gestão municipal de São Bonifácio/SC, que passa a ter mais tempo para concluir as ações previstas com o repasse federal já autorizado.

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