O que diz a normativa
A norma reconhece 200 famílias da Comunidade Quilombola Tabuleiro dos Negros, em Penedo, Alagoas, em uma área de 1.162,9021 hectares, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Impacto para o município
Na prática, as famílias cadastradas no CadÚnico poderão passar por seleção na Plataforma de Governança Territorial para serem incluídas como beneficiárias do PNRA.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.233
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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