O que diz a normativa
Revoga a regra temporária de designação de servidores e autoriza a criação de grupo de trabalho para elaborar normas internas sobre apurações disciplinares e responsabilização de entidades privadas.
Impacto para o município
A Corregedoria-Geral passa a conduzir essas atividades com equipe própria, e os casos não previstos ficam sob sua responsabilidade.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.104
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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