O que diz a normativa
Esta portaria cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Bela Vista, localizado em Curralinho (PA), com área de aproximadamente 7.479 hectares. O projeto será gerido pela Superintendência Regional do Nordeste do Pará do Incra e destina-se ao assentamento de 213 unidades familiares de populações tradicionais.
Impacto para o município
A norma autoriza o Incra a iniciar o processo de seleção para incluir essas famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária, garantindo-lhes o direito de permanência na área e a regularização fundiária.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.077
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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