Portaria cria assentamento agroextrativista no Pará

O que diz a normativa

A portaria cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Ilha do Major, em Gurupá, no Pará, para organizar o uso de uma área de 2.724,19 hectares por populações tradicionais. O projeto fica sob gestão da superintendência regional do Incra no Nordeste do Pará e prevê atendimento a 32 famílias. A norma também libera o início da seleção dessas famílias para entrada no programa nacional de reforma agrária.

Impacto para o município

Afeta diretamente famílias e comunidades tradicionais da área, além da gestão regional do Incra. Na prática, institui formalmente o assentamento, garante abertura do processo de inclusão das famílias beneficiárias e passa a valer na data da publicação. Não há repasse financeiro ou prazo adicional informado.

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