O que diz a normativa
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Córrego do Franco uma área de 1.929,8432 hectares em Adrianópolis, Paraná. A medida entra em vigor sete dias após a publicação.
Impacto para o município
Afeta a comunidade quilombola Córrego do Franco e formaliza o reconhecimento territorial da área indicada.
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