O que diz a normativa
Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Fundo e Fecho de Pasto Fazenda Travessa de Pedra, em Andorinha, Bahia, para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária. O assentamento possui 386,0719 hectares e prevê 30 unidades familiares.
Impacto para o município
Afeta a comunidade tradicional reconhecida, que passa a poder acessar políticas públicas do programa.
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