O que diz a normativa
A portaria atualiza o SEI como sistema oficial do Ministério e regulamenta a consulta pública de documentos e o cadastro de usuários externos.
Impacto para o município
Usuários externos podem enviar a documentação de cadastro por e-mail, pelo Protocolo.GOV.BR ou presencialmente, além de usar identificação digital aceita pelo Governo Federal. O cadastro é pessoal, exige aceitação das regras do processo eletrônico e mantém o usuário responsável por atualizar seus dados.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.015
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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