O que diz a normativa
A portaria fixa as metas institucionais da ANAC para o período de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027, incluindo o cumprimento de 90% das ações de fiscalização, dos processos de certificação e outorga e da Agenda Regulatória.
Impacto para o município
Os resultados serão monitorados semestral e anualmente e usados no cálculo das gratificações de desempenho dos servidores abrangidos. A apuração final deverá ser enviada à gestão de pessoas até 24 de novembro de 2027.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 19.902
- Publicação
- 01 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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