Alteração de cadastro de heliponto privativo na ANAC

O que diz a normativa

Esta portaria altera o cadastro de um heliponto de uso privativo ao nível do solo (identificado como CIAD RJ0030) nos registros da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A manutenção desse heliponto no cadastro depende do cumprimento das normas da ANAC, e suas novas características serão publicadas no site da agência.

Impacto para o município

A portaria atualiza a informação oficial sobre o heliponto e revoga uma portaria anterior sobre o mesmo assunto. Não há previsão de valores ou repasses financeiros, apenas a regulamentação administrativa do cadastro.

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