Diário Oficial da UniãoCadastro e abertura ao tráfego aéreo de heliponto em

Autorização de heliponto em plataforma marítima

Publicada em 26 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza o uso, ao tráfego aéreo, de um heliponto privativo em uma plataforma móvel de exploração de petróleo na Bacia de Santos. A autorização define as condições técnicas de operação, incluindo horário diurno para voos regulares e noturno apenas para emergências, e estabelece que a autorização é válida até 1º de setembro de 2029.

Impacto para o município

O gestor deve ter ciência de que a autorização é temporária e condicionada a regras operacionais específicas, especialmente quanto aos voos noturnos.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
19.665
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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