O que diz a normativa
Esta portaria autoriza o uso, ao tráfego aéreo, de um heliponto privativo em uma plataforma móvel de exploração de petróleo na Bacia de Santos. A autorização define as condições técnicas de operação, incluindo horário diurno para voos regulares e noturno apenas para emergências, e estabelece que a autorização é válida até 1º de setembro de 2029.
Impacto para o município
O gestor deve ter ciência de que a autorização é temporária e condicionada a regras operacionais específicas, especialmente quanto aos voos noturnos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 19.665
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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