O que diz a normativa
Esta portaria inscreve oficialmente um aeródromo de uso privativo no cadastro da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A manutenção desse cadastro depende do cumprimento das normas da agência. As informações do aeródromo serão divulgadas no site da ANAC.
Impacto para o município
O gestor do aeródromo privativo agora está formalmente registrado e deve seguir as regras da ANAC para manter sua situação regular, o que garante sua operação dentro do padrão legal.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 19.651
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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