PORTARIA Nº 19.637, DE 16 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria inclui um heliponto privado, identificado como CIAD SP1522, no cadastro oficial da ANAC. Na prática, a medida afeta o responsável pelo heliponto, que passa a ter o local formalmente registrado e precisa manter seu funcionamento dentro das regras da agência. Os dados do cadastro serão publicados no site da ANAC, e a medida já vale desde sua publicação. Não há previsão de valores, repasses ou prazos financeiros.

Impacto para o município

Sem impacto direto para gestores do SUS, porque a norma trata apenas de registro e manutenção cadastral de infraestrutura aeronáutica privada.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.