Portaria nº 19.634, de 16 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma registra o aeródromo privado CIAD GO0442 no cadastro oficial da ANAC e determina a divulgação de seus dados no site da agência.

Impacto para o município

Afeta o responsável pelo aeródromo e a própria ANAC. Na prática, o local passa a constar formalmente no cadastro da aviação civil, precisa manter atendimento às regras da agência para continuar registrado, e a medida vale desde a publicação, sem prever valores, prazos de repasse ou financiamento.

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