PORTARIA Nº 19.633, DE 16 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria registra no cadastro da ANAC o heliponto privativo CIAD GO0441, em nível do solo. Na prática, formaliza a inclusão desse aeródromo junto à agência e informa que sua permanência no cadastro depende do cumprimento das regras aplicáveis da ANAC. As informações cadastrais passarão a ser divulgadas no site da agência, e a medida vale desde a data de publicação. Não há previsão de repasses, valores ou prazos adicionais.

Impacto para o município

Afeta o responsável pelo heliponto e a gestão operacional do aeródromo, que passam a ter o cadastro oficializado e sujeito à manutenção das exigências regulatórias da ANAC.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.