Portaria nº 19.554, de 3 de julho de 2026 - Aprovação do Plano Diretor do Aeroporto de Macaé/RJ

O que diz a normativa

A Agência Nacional de Aviação Civil aprovou o Plano Diretor do Aeroporto de Macaé, no Rio de Janeiro (SBME), revogando o plano anterior de 2016. O documento estabelece o planejamento da infraestrutura aeroportuária local e define as diretrizes para o desenvolvimento físico do aeroporto. A aprovação não garante automaticamente futuras expansões nem dispensa o operador do cumprimento de licenças ambientais, regras de uso do solo e obrigações contratuais de concessão.

Impacto para o município

Afeta diretamente o operador do Aeroporto de Macaé, que passa a ter um novo Plano Diretor vigente e permanece responsável por mantê-lo atualizado e por cumprir todas as demais exigências regulatórias e ambientais para qualquer modificação futura na infraestrutura.

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