O que diz a normativa
A portaria impõe multa à Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada, que opera o canal 199 em Maringá/PR, no valor de R$ 1.113,17, e à Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM, responsável pelo canal 198 em Redenção/PA, no valor de R$ 1.314,31, por violarem o art. 40, VI, do Decreto 2.615/1998; as sanções entram em vigor na data de publicação.
Impacto para o município
As duas entidades deverão pagar os valores especificados, sob pena de medidas de cobrança, e ficam obrigadas a adequar suas operações ao regulamento de radiodifusão comunitária.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 19.070
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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