O que diz a normativa
Concede à VPORTS licença para implantar o Serviço de Tráfego de Embarcações no Complexo Portuário de Barra do Riacho, incluindo terminais, canais de acesso, áreas de manobra, espera, descarte e fundeadouros.
Impacto para o município
A VPORTS deverá submeter os procedimentos operacionais e de orientação aos navegantes aos órgãos responsáveis, além de formalizar a comunicação aos terminais privados. A licença entra em vigor na data de publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 169
- Publicação
- 30 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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