Diário Oficial da UniãoRegime de trabalho não presencial

Portaria nº 151/PGJM

Publicada em 26 de julho de 2026

O que diz a normativa

Estabelece regras para trabalho remoto exclusivo dos servidores do Ministério Público Militar

Impacto para o município

Limita a 30% o percentual de servidores em trabalho remoto por unidade

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
151
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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