Portaria nº 144/PGJM, de 16 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria transforma duas Funções de Confiança FC-1 em uma Função de Confiança FC-3 na estrutura do Ministério Público Militar. A mudança deve seguir as correspondências previstas na legislação. A medida não aumenta as despesas.

Impacto para o município

Altera a estrutura de funções de confiança do Ministério Público Militar, sem impacto orçamentário adicional.

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