O que diz a normativa
A portaria autoriza o município de Prati, no Paraná, a receber R$ 399.381,00 do Novo PAC para comprar equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde. O recurso será transferido em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde após o processamento da proposta no sistema InvestSUS.
Impacto para o município
O município deve utilizar o valor exclusivamente para a aquisição de bens permanentes e prestar contas por meio do Relatório Anual de Gestão, aprovado pelo conselho local de saúde.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.425
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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