PORTARIA Nº 1.621, DE 30 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Suspende a decisão de 2024 e restabelece o reconhecimento de Adilson Nunes de Oliveira, após sua morte, como anistiado político.

Impacto para o município

Retoma, até a decisão judicial final, o pagamento mensal permanente e continuado a Adilson Nunes de Oliveira Filho e Patricia Miranda Fernandes Vieira, além da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 1.621
Publicação: 06 de agosto de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

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Portaria nº 1.621, de 30 de julho de 2026

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