Diário Oficial da UniãoDecisões sobre pedidos de anistia

Portarias nº 1.570 e 1.572, de 23 de julho de 2026

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania negou dois pedidos de anistia de pessoas que buscavam reparação por perseguições durante o regime militar. As decisões seguem pareceres da Comissão de Anistia e são aplicadas a cidadãs específicas, indeferindo os requerimentos deRosemary Aparecida Ribeiro e Maristela Crestani Andrade.

Impacto para o município

As pessoas afetadas não receberão os benefícios de anistia e reparação financeira pleiteados. Isso impacta diretamente seus processos administrativos e eventuais direitos a pensões ou indenizações previstas na Lei nº 10.559/2002.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.570
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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