O que diz a normativa
Estas três portarias do Ministério dos Direitos Humanos anulam decisões anteriores que haviam concedido anistia política a três pessoas (Dirceu Barbosa Caetano, Carlos Roberto Monjardim Amigo e Geraldo Magela Lelis França). As anulações foram decididas pela Comissão de Anistia em maio de 2026.
Impacto para o município
A medida retira o reconhecimento de anistia política dessas três pessoas. Isso significa que os efeitos legais e eventuais benefícios associados àquelas declarações anteriores deixam de valer a partir da publicação destas novas portarias.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.559
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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