O que diz a normativa
Esta portaria declara nulas duas portarias anteriores e restabelece o direito de anistia política de um ex-militar. Isso garante que ele volte a receber seus proventos de aposentadoria e volte a ter acesso aos serviços médicos e hospitalares do Hospital da Aeronáutica.
Impacto para o município
O gestor de saúde do Hospital da Aeronáutica e seus correlatos deve reativar e manter integralmente o atendimento médico-hospitalar ao anistiado político. Não há novos repasses financeiros ou prazos específicos, apenas a restauração imediata de um direito anterior.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.556
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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