PORTARIA Nº 1.555, DE 22 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta portaria e outras duas concedem anistia, reparação econômica mensal de R$ 2.000,00 e pedido de desculpas a três pessoas perseguidas na ditadura. Os valores são retroativos a 2001, totalizando mais de R$ 600.000,00 cada. Também contam tempo de serviço para efeitos previdenciários.

Impacto para o município

Gera despesas mensais e retroativas para a União, mas não afeta diretamente a gestão da saúde. A medida é individual e não altera políticas do SUS.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.