Portarias nº 1.552, 1.553 e 1.554, de 22 de julho de 2026

O que diz a normativa

Três portarias que concedem anistia política a três pessoas que foram perseguidas durante o período ditatorial. Para cada uma, o Estado brasileiro oficializa um pedido de desculpas e concede uma reparação econômica única. Duas pessoas receberão R$ 100.000,00 cada, e uma receberá o equivalente a 30 salários mínimos (R$ 45.540,00).

Impacto para o município

Beneficia diretamente os anistiados com o pagamento da reparação. Para a gestão pública, o impacto é a liberação desses valores orçamentários para cumprir a decisão.

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