O que diz a normativa
A portaria cria a Coordenadoria Jurídica de Licitações e Contratos e a Divisão de Apoio Jurídico e Processual dentro da Assessoria Jurídica da Presidência. Ela transforma e redireciona cargos comissionados e funções comissionadas para preencher essas novas unidades.
Impacto para o município
Afeta a estrutura administrativa do tribunal, reorganizando pessoal para lidar melhor com licitações, contratos e apoio processual, sem alterar o orçamento ou criar novas vagas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.533
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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