Criação de novas unidades e reorganização de cargos na Assessoria Jurídica

O que diz a normativa

A portaria cria a Coordenadoria Jurídica de Licitações e Contratos e a Divisão de Apoio Jurídico e Processual dentro da Assessoria Jurídica da Presidência. Ela transforma e redireciona cargos comissionados e funções comissionadas para preencher essas novas unidades.

Impacto para o município

Afeta a estrutura administrativa do tribunal, reorganizando pessoal para lidar melhor com licitações, contratos e apoio processual, sem alterar o orçamento ou criar novas vagas.

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