PORTARIA Nº 1.527, DE 17 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria reconhece, após recurso, a condição de anistiado político de Julio Sgarbi Junior, já falecido, e desfaz decisão anterior que havia negado esse reconhecimento. A medida afeta seus dependentes econômicos, se houver, que passam a ter direito a indenização mensal de R$ 2.000,00. Também foi definido pagamento retroativo de 12/06/2009 até 31/10/2025, no total de R$ 426.100,00, além da contagem de tempo entre 06/05/1985 e 05/10/1988 para todos os efeitos legais.

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