Portaria nº 1.525, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria mantém a decisão anterior sobre um pedido de anistia política feito em nome de José Roberto Vasconcelos Cardoso, já falecido. Na prática, o recurso foi negado e continua valendo o que foi decidido em 2022. Afeta apenas esse caso e seus familiares ou representantes, sem criar prazo, pagamento, repasse ou mudança geral de regra.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.