O que diz a normativa
As portarias 1449, 1463 e 1464 de 2026 reinstituem ou mantêm anistias políticas e pagam reparações econômicas a familiares de pessoas que sofreram perseguição política no Brasil.
Impacto para o município
Restabelecem anistias e pagam reparações a Celestino Sobral Coelho, Edgar Cavalcante Lima e outros, cujos processos de anistia foram anulados anteriormente.
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