PORTARIA Nº 1.267, DE 22 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria aplicou a pena de cancelamento punitivo a uma empresa de segurança privada, a Tecidos Cassia Nahas LTDA, por ter praticado uma infração administrativa prevista em norma anterior. O objetivo é regular o setor de segurança privada e punir empresas que descumprem as regras.

Impacto para o município

A empresa punida terá seu cadastro e autorização para atuar no setor cancelados, perdendo o direito de prestar serviços de segurança privada. A decisão pode ser contestada administrativamente por meio de recurso, que deve ser apresentado em até 10 dias após a notificação.

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