Diário Oficial da UniãoAplicação de Pena de Cancelamento Punitivo a Empresa de

PORTARIA Nº 1.267, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Publicada em 23 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A portaria aplicou a pena de cancelamento punitivo a uma empresa de segurança privada, a Tecidos Cassia Nahas LTDA, por ter praticado uma infração administrativa prevista em norma anterior. O objetivo é regular o setor de segurança privada e punir empresas que descumprem as regras.

Impacto para o município

A empresa punida terá seu cadastro e autorização para atuar no setor cancelados, perdendo o direito de prestar serviços de segurança privada. A decisão pode ser contestada administrativamente por meio de recurso, que deve ser apresentado em até 10 dias após a notificação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.267
Publicação
23 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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