O que diz a normativa
A portaria aplica a penalidade de cancelamento punitivo a uma empresa de assistência médica por violar regras de segurança privada. A empresa pode recorrer da decisão em até 10 dias.
Impacto para o município
A empresa multada perde sua autorização para operar no setor de segurança privada, o que pode afetar seus contratos e atividades. O prazo para recurso é curto, exigindo ação rápida.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.263
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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