Diário Oficial da UniãoAplicação de penalidade a empresa de segurança privada

Cancelamento Punitivo de Empresa de Segurança Privada

Publicada em 23 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria aplica o cancelamento punitivo do registro da empresa Companhia Fabril Lepper (CNPJ 84.683.887/0001-50), sediada em Santa Catarina, por ter praticado uma infração prevista na regulamentação de segurança privada. A penalidade decorre de processo administrativo específico e a empresa tem 10 dias para recorrer da decisão.

Impacto para o município

A empresa perde o direito de operar no ramo de segurança privada no Brasil, impedindo-a de prestar serviços, contratar e fiscalizar equipes armadas. A decisão afeta diretamente a atividade econômica da empresa e pode gerar impactos contratuais e trabalhistas.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.262
Publicação
23 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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