Diário Oficial da UniãoCobranças cartorárias por protestos de contas de energia já

Portaria nº 1.035, de 12 de agosto de 2026

Publicada em 12 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Instaura inquérito civil público para apurar falhas da Neoenergia Brasília que teriam levado ao protesto de faturas quitadas e ao pagamento indevido de despesas cartorárias por consumidores do Distrito Federal.

Impacto para o município

A investigação terá prazo de um ano. A empresa deverá apresentar, em 15 dias, informações sobre os consumidores afetados e os ressarcimentos, incluindo casos como o pagamento de R$ 147,43 para evitar protesto.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.035
Publicação
12 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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