O que diz a normativa
Organiza o recebimento, registro, encaminhamento, acompanhamento e resposta a solicitações de órgãos de controle, segurança pública, Justiça, Judiciário e outras entidades com competência legal.
Impacto para o município
Define as unidades responsáveis e os pontos focais para coordenar essas demandas, mantendo fluxos próprios para pedidos da Advocacia-Geral da União e da Ouvidoria. Também substitui a Portaria MTur nº 29, de 2025.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 31
- Órgão emissor
- MTUR
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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