Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria atualiza as regras sobre o trabalho aos domingos e feriados para trabalhadores do comércio. Para a maioria das atividades comerciais, o trabalho em feriados passa a depender de convenção coletiva firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

Impacto para o município

Afeta empregadores e trabalhadores do setor do comércio em todo o Brasil. As atividades fora da lista específica precisarão de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados, enquanto as 15 categorias listadas já estão automaticamente autorizadas a funcionar nessas datas.

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