Alteração na Destinação de Valores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

O que diz a normativa

A Portaria MTE nº 1.238 altera a Portaria MTE nº 2.152, que dispõe sobre a destinação de valores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador provenientes de ações civis públicas trabalhistas e termos de ajustamento de conduta trabalhistas.

Impacto para o município

Revoga o inciso IV do art. 4º da Portaria MTE nº 2.152, de 11 de dezembro de 2025.

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