O que diz a normativa
Define as regras para uso de emendas parlamentares individuais destinadas a ações sob responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores e de sua entidade vinculada no orçamento de 2027.
Impacto para o município
Parlamentares só poderão indicar emendas para as ações listadas pelo MRE, com execução direta pelo Ministério ou entidade vinculada, ou por transferência a organismos internacionais em ações de cooperação técnica e humanitária.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 695
- Órgão emissor
- MRE
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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