O que diz a normativa
A norma regulamenta a participação de intérprete ou tradutor de Libras nos atendimentos da Perícia Médica Federal quando isso for necessário para a comunicação da pessoa com deficiência.
Impacto para o município
Gestores e equipes da Perícia Médica Federal devem permitir a presença do intérprete de forma presencial ou remota, garantindo identificação, boa comunicação, privacidade e sigilo. A recusa sem justificativa pode gerar apuração administrativa.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.357
- Órgão emissor
- MPS
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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