O que diz a normativa
A norma define critérios e orientações para usar, em 2027, emendas parlamentares destinadas a projetos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.
Impacto para o município
Afeta órgãos federais, estados, municípios e entidades que executam ações de desenvolvimento regional, segurança hídrica, defesa civil e infraestrutura, indicando quais tipos de projetos e ações podem receber recursos de emendas individuais, de bancada e de comissões.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.343
- Órgão emissor
- MIDR
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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