O que diz a normativa
Define regras para usar, em 2027, recursos de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissões em ações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Impacto para o município
Afeta parlamentares, bancadas, comissões e órgãos ou entidades que apresentem projetos nessa área. A norma organiza quais ações podem receber recursos, exige uso de objetos padronizados nas emendas individuais e limita emendas de bancada a projetos estruturantes para o estado ou de alcance nacional.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 419
- Órgão emissor
- MEMP
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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