Portaria MDA nº 112/2026

O que diz a normativa

A portaria institui a Política de Transparência e Acesso à Informação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, estabelecendo princípios e diretrizes que obrigam os agentes públicos a publicar suas agendas de forma contínua, a disponibilizar dados em formato aberto e a responder solicitações de informação. Também define quem pode receber brindes ou hospitalidade e como evitar conflitos de interesse.

Impacto para o município

Os gestores devem garantir que as agendas sejam publicadas regularmente, que os dados estejam em formato aberto e atualizados, que as respostas às solicitações sejam prestadas dentro dos prazos legais e que as práticas de divulgação sejam transparentes, evitando a aceitação de brindes ou hospitalidade que possam comprometer a imparcialidade.

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